Medicina Legal e Direito Médico


A Medicina Legal é a aplicação dos conhecimentos da medicina e da biotecnologia às questões do Direito na elaboração das leis, na administração judiciária e na consolidação da doutrina. O Direito Médico, por seu turno, é um ramo do direito especializado na aplicação dos diversos dispositivos legais e jurisprudenciais à prática dos profissionais e instituições de saúde.


A Medicina Legal é uma especialidade médica cujas raízes remontam à antiguidade. Diferentes povos e culturas preconizavam o exame – realizado por um especialista –, das questões técnicas relacionadas à saúde e ao corpo humanos, antes de um julgamento. Os antigos egípcios e os romanos, por exemplo, possuíam dispositivos em seus códigos legais que exigiam exames de verificação médico-legal em diversas circunstâncias. No século XVII, contudo, surgem, na França e na Itália, os primeiros tratados de Medicina Legal, inaugurando o período efetivamente científico da especialidade.

O Direito Médico permeia igualmente a história. O código de Hamurabi, por exemplo, estabelecia punições para os médicos ou curandeiros que, no exercício de seu mister, causassem danos aos pacientes. Até o século XIX, com raras exceções, a responsabilização dos profissionais de saúde se restringia ao aspecto penal/punitivo. O florescimento da responsabilidade civil, contudo, trouxe a necessidade de examinar a questão do erro médico sob a ótica da reparação. Nesse sentido, o Direito Médico despontou como um ramo do direito especializado nas questões jurídicas relativas à saúde humana.

Os conhecimentos consolidados pela Medicina Legal são o substrato técnico e científico da atuação jurídica no âmbito do Direito Médico. As questões tratadas por esse ramo do Direito comumente exigem a avaliação pericial por um expert médico. Por esse motivo, o jurista deve contar com o apoio de um médico especialista na matéria sob análise. Seja ao magistrado, que recorre aos conhecimentos especializados do perito judicial, seja ao defensor, que conta com um médico assistente técnico, aos operadores do Direito sempre convém se assessorarem por especialistas familiarizados com as questões jurídicas. 

Autorizada a reprodução total ou parcial deste artigo, desde que citada a fonte, nos seguintes termos: CASTRO, HRV. Medicina Legal e Direito Médico. Disponível em https://acperitos.com.br/artigo/medicina-legal-e-direito-medico. Acesso em 30/07/2021.
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