Medicina Legal e Perícia Médica


Medicina Legal e Perícia Médica é uma das 54 especialidades médicas reconhecidas pelo Conselho Federal de Medicina. Ao médico perito, não basta o conhecimento técnico-científico. É indispensável formação médico-legal, conhecimento da legislação que rege a matéria objeto da perícia, noção clara da maneira como deve responder aos quesitos e prática na redação dos laudos periciais.


O senso comum dita que o profissional que tem formação e habilitação em uma determinada especialidade médica é o melhor profissional para avaliar as questões médico-legais que envolvam os conhecimentos daquele ramo específico. Assim, supõe-se que um ortopedista é o profissional mais indicado para proceder à avaliação pericial das sequelas de uma fratura. Pelo mesmo raciocínio, apenas um ginecologista seria capaz de avaliar adequadamente eventuais erros na indicação e realização de uma histerectomia, por exemplo.

A prática, entretanto, não corrobora com essa expectativa. O perito médico deve conhecer o ramo do direito importante ao litígio (cível, criminal, trabalhista, previdenciário, por exemplo) e ter fluidez na leitura e interpretação processual, para assim obter clareza sobre todos os elementos constantes dos autos. Somente assim pode ter a exata dimensão da necessidade da autoridade que determinou a realização da perícia.

Portanto, o fato de um especialista ser uma autoridade na sua área de atuação – clínica ou cirúrgica – não o capacita automaticamente para o exercício da perícia médica. É certo que o laudo pericial deve ter sólida fundamentação científica. Não se pode, contudo, perder de vista que ele é também uma peça processual, a materialização da prova pericial prevista entre os artigos 464 e 480 do Código de Processo Civil, por exemplo. Assim, o laudo não deve corresponder à transcrição de um tratado de medicina. Deve, antes, estar concatenado com as demais peças processuais, respondendo de forma direta ao cerne da questão sub judice.

Essa é a essência da especialidade 36 prevista na Portaria CME nº 02/2016, homologada pela Resolução CFM nº 2.149/2016: realizar perícias médicas e fazer a ponte entre a Medicina e o Direito.

Autorizada a reprodução total ou parcial deste artigo, desde que citada a fonte, nos seguintes termos: CASTRO, HRV. Medicina Legal e Perícia Médica. Disponível em https://acperitos.com.br/artigo/medicina-legal-e-pericia-medica. Acesso em 30/07/2021.
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