A PRESUNÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE COVID-19 E ATIVIDADES DO SETOR DE SAÚDE NO BRASIL: BREVES CONSIDERAÇÕES



Introdução

Após recente decisão do Supremo Tribunal Federal (SFT), exarada em 29/04/2020, no bojo de Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6342/DF2, determinando a suspensão da eficácia do art. 29 da Medida Provisória nº 927/20203 (não convertida em Lei, registre-se), surgiram muitas discussões e dúvidas a respeito do enquadramento da COVID-19 como doença ocupacional, o que a equipararia ao acidente de trabalho para fins legais. O presente artigo aborda a possibilidade de presumir o nexo de causalidade entre o adoecimento pelo vírus SARS-CoV-2 e a atividade laboral dos profissionais de saúde que atuam na linha de frente no combate a COVID-19 (auxiliares/técnicos de enfermagem, enfermeiros, médicos, entre outros), haja vista o elevado número de profissionais contaminados no Brasil (257.156 profissionais4) e no mundo (estima-se que 10-20% do total de contaminados sejam profissionais de saúde5, o que hoje representaria algo em torne de 2,12 a 4,24 milhões de profissionais, considerando os atuais 21,2 milhões de casos confirmados6).

Considerações 

O supracitado art. 29 estabelecia que “os casos de contaminação pelo coronavírus (COVID-19) não serão considerados ocupacionais, exceto mediante comprovação do nexo causal”3, ou seja, afastava qualquer possibilidade presuntiva de adoecimento pelo coronavírus relacionada à atividade laboral, impondo ao empregado a prova de que o acometimento se deu no curso e por conta do labor.

Como se sabe, o Ministério da Saúde em 20/03/2020, através da Portaria nº  454/20207, declarou a disseminação comunitária do vírus SARS-CoV-2 no Brasil, reconhecendo, desde então, não ser mais possível mapear a cadeia de contaminação do vírus; o que, aliado às evidências científicas acerca da transmissão da doença por assintomáticos8 e da sobrevivência do vírus em diversas superfícies (metálica, plástica, vidro etc) com potencial de contaminação por longo período de tempo9, tornam a demonstração do nexo causal de contaminação relacionada ao labor complexa.

Afastada a vedação da MP nº 927 por decisão do STF, abriu-se, em tese, espaço para a possibilidade de presunção da contaminação laboral, especialmente naquelas atividades com elevado risco de exposição, a exemplo das desempenhadas pelos trabalhadores da área de saúde, conforme estratificação de risco proposta pela Occupational Safety and Health Administration (OSHA)10, traduzida para o português e adaptada pelo Ministério Público do Trabalho, a saber:

“Risco muito alto de exposição: aqueles com alto potencial de contato com casos confirmados ou suspeitos de COVID-19 durante procedimentos médicos, laboratoriais ou post-mortem, tais como: médicos, enfermeiras, dentistas, paramédicos, técnicos de enfermagem, profissionais que realizam exames ou coletam amostras e aqueles que realizam autopsias;

Risco alto de exposição: profissionais que entram em contato com casos confirmados ou suspeitos de COVID19, tais como: fornecedores de insumos de saúde, e profissionais de apoio que entrem nos quartos ou ambientes onde estejam ou estiveram presentes pacientes confirmados ou suspeitos, profissionais que realizam o transporte de pacientes, como ambulâncias, profissionais que trabalham no preparo dos corpos para cremação ou enterro;

Risco mediano de exposição: profissionais que demandam o contato próximo (menos de 2 metros) com pessoas que podem estar infectadas com o novo coronavírus (SARS-CoV-2), mas que não são considerados casos suspeitos ou confirmados; que tem contato com viajantes que podem ter retornado de regiões de transmissão da doença (em áreas sem transmissão comunitária); que tem contato com o público em geral (escolas, ambientes de grande concentração de pessoas, grandes lojas de comércio varejista) (em áreas com transmissão comunitária);

Risco baixo de exposição: aqueles que não requerem contato com casos suspeitos, reconhecidos ou que poderiam vir a contrair o vírus, que não tem contato (a menos de 2 metros) com o público; profissionais com contato mínimo com o público em geral e outros trabalhadores.”11

A presunção de causalidade entre labor e adoecimento não é novidade no ordenamento jurídico brasileiro, sendo encontrada no art. 20, inciso I, e art. 21-A da Lei nº 8.213/199112. O primeiro trata da doença profissional, assim entendida como aquela vinculada a uma profissão ou atividade especifica13, face a íntima e esperada exposição a agente/fator patológico na jornada laboral, a exemplo da silicose, doença causada pela inalação do pó de sílica, tão comum na atividade de extração e beneficiamento de minérios e rochas. Já o art. 21-A trata do nexo técnico epidemiológico previdenciário (NTEP), pelo qual, a partir de uma análise estatística, identifica-se um rol de doenças prevalentes numa determinada atividade econômica (de acordo com a Classificação Nacional de Atividades Econômicas-CNAE), presumindo-se o nexo causal entre as atividades laborais desenvolvidas neste setor econômico e o adoecimento estatisticamente significativo neste setor, a fim de lhe conferir natureza ocupacional acidentária. Vejamos:

“Art. 20. Consideram-se acidente do trabalho, nos termos do artigo anterior, as seguintes entidades mórbidas:

I - doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social;

(...)

 Art. 21-A.  A perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) considerará caracterizada a natureza acidentária da incapacidade quando constatar ocorrência de nexo técnico epidemiológico entre o trabalho e o agravo, decorrente da relação entre a atividade da empresa ou do empregado doméstico e a entidade mórbida motivadora da incapacidade elencada na Classificação Internacional de Doenças (CID), em conformidade com o que dispuser o regulamento.”12

A presunção da doença profissional é juris et de jure (ou seja, absoluta), não admitindo prova em contrário. Já a do nexo técnico epidemiológico é juris tantum (ou seja, relativa), admitindo prova em contrário, mediante contestação administrativa do empregador junto ao órgão previdenciário, pois trata-se de uma inferência estatística, que nem sempre se relacionará, necessariamente, com a exposição à agente etiológico ou fatores de risco da atividade laboral, estando sujeito a equívocos. Sobre isso, Pessoa Júnior comenta:

“Resta comprovada que a sistemática que avalia se a doença que acomete o trabalhador está relacionada com a atividade econômica não se mostra totalmente segura, pois (...) é possível que se constate nexo epidemiológico entre determinada enfermidade e a uma atividade econômica na qual não haja qualquer possibilidade de relação com a atividade efetivamente desempenhada pelo empregador.”14

Como não poderia deixar de ser, face seu tenro surgimento, a COVID-19 ainda não se encontra vinculada a nenhuma atividade econômica pelo nexo técnico epidemiológico previdenciário (lista C do Anexo II do Decreto nº 3.048/1999), nada impedindo que assim o seja em futuro próximo, quando da atualização da matriz estatística, especialmente para com o setor de saúde (a exemplo do CNAE 8610 - Atividades de atendimento hospitalar), tal como hoje está assentada a tuberculose (CID A15-A19).15

Aliás, registre-se que a polêmica atual quanto ao enquadramento da COVID-19 como doença ocupacional, remete-nos às discussões travadas no século passado acerca do reconhecimento da tuberculose como doença profissional no setor de saúde, não só pela similaridade de ser causada por um microrganismo com potencial disseminação pela via respiratória, mas também pelo elevado grau de exposição dos profissionais de saúde. Sobre o tema, à época, o médico do trabalho J. Pereira de Souza apud Almeida já postulava que:

“(...) somente em casos especiais, a tuberculose deveria ser considerada como uma doença profissional e exemplifica com as atividades de profissionais que lidam diretamente com possíveis portadores do bacilo da doença.”16

Quanto à doença profissional, de igual feita, ainda não é possível o enquadramento ocupacional da COVID-19 entre os trabalhadores da saúde com risco de contaminação por exposição ao vírus SARS-CoV-2, pois carece de alteração o Anexo II do Decreto nº 3.048/1999 apara incluí-la no rol taxativo de doenças profissionais, nos termos do art. 20, inciso I, da Lei nº 8.213/1991, tal como é hoje a tuberculose.15

Destarte, por ora, mostra-se impossível a presunção do nexo causal entre exposição laboral ao SARS-Cov-2 e adoecimento, ainda que se trate de atividades, sabidamente, sujeitas a maior risco de contaminação.

Cumpre ressaltar também que não cabe aventar aqui a aplicação da “teoria do risco criado”, prevista no art. 927, § único, do Código Civil, para justificar a cogitada presunção do nexo causal, pois a responsabilidade objetiva do empregador ali prevista, dispensa apenas a prova de culpa lato sensu do empregador, mantendo intacta a necessidade de demonstração do nexo causal entre a conduta e o dano a fim de configura do dever de reparar,17 conforme transcreve-se:

“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”18

Nesse sentido, aduz o Desembargador do Trabalho Jose Soares Filho:

 “(...) desempenhando o empregado atividade de risco — como é o caso dos profissionais de saúde no contexto da pandemia que vivenciamos —, aplica-se a teoria do risco, que tem como consequência a responsabilidade civil objetiva do empregador. Esta dispensa comprovação de culpa, mas não a necessidade de demonstração do nexo causal.”19

Assim, resta aos trabalhadores, que atuam na linha de frente tratando os infectados, a necessidade comprobatória do nexo causal laboral relacionado a COVID-19, quer por via da investigação interna obrigatória do adoecimento, feita pelo Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho - SESMT do empregador (item 4.2, alínea h, da Norma Regulamentadora nº 4)20; quer por via da perícia previdenciária, onde a COVID-19 pode ser enquadrada como doença do trabalho (art. 20, inciso II e § 2º c/c §1º, alínea d, tudo da Lei nº 8.213/1991)12, a partir da forma como o trabalho é realizado ou das condições especificas do ambiente laboral; quer por via judicial, onde o juiz pode presumir o nexo causal, invertendo o ônus da prova, diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade do trabalhador prová-lo (art. 818, § 1º, da CLT).21

 Conclusão

No caso especifico da COVID-19, por se tratar de uma doença nova, não há, até o presente momento (agosto/2020), suporte legal que ampare a presunção de nexo causal ocupacional na contaminação por SARS-CoV-2 de profissionais de saúde (auxiliares/técnicos de enfermagem, enfermeiros, médicos, entre outros), que, pela própria natureza da atividade que realizam, estão em exposição total ao novo coronavírus.

Entretanto, a caracterização do nexo causal, no caso dos trabalhadores da saúde, pode e deve ser investigada, tendo por baliza o princípio trabalhista in dubio pro operario, isto é, em caso de dúvida, deve-se beneficiar o empregado, reconhecendo a natureza ocupacional do adoecimento e emitindo a Comunicação de Acidente do Trabalho (CAT).

Tal posicionamento, figura-se o mais ético e justo para com esses profissionais, que se colocam em risco diuturnamente em prol da sociedade. 

 

Referências:

1- Jornal da Record - R7.com [homepage na internet]. A linha de frente: trabalhadores da saúde contra a covid-19 em fotos [acesso em 22 ago. 2020]. Disponível em: https://noticias.r7.com/internacional/fotos/a-linha-de-frente-trabalhadores-da-saude-contra-a-covid-19-em-fotos-23052020#!/foto/1

2-       Brasil. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.342Marco Aurélio. Diário de Justiça Eletrônico [processo online]. 06 mai. 2020. [acesso em 22 ago. 2020]. Disponível em: http://www.stf.jus.br/portal/peticaoInicial/verPeticaoInicial.asp?base=ADI&documento=&s1=6342&processo=6342

3- Brasil. Medida provisória n° 927, de 22 de março de 2020. Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo n° 006, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19), e dá outras providências [Internet]. Diário Oficial da União. 22 mar. 2020. [acesso em 22 ago. 2020]. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/Mpv/mpv927.htm

4- Semana Epidemiológica 33 (08 a 15/08) [Internet]. Brasília, DF: Ministério da Saúde; 2020. [acesso em 22 ago. 2020]. Disponível em: https://www.saude.gov.br/images/pdf/2020/August/19/Boletim-epidemiologico-COVID-27.pdf

5- , L. H., Drew D. A., Graham, M. S., Joshi, A. D., Guo, C., Ma, W., et al. Risk of COVID-19 among front-line health-care workers and the general community: a prospective cohort study. The Lancet [Internet]. 31 jul. 2020 [acesso em 22 ago. 2020]. Disponível em: https://www.thelancet.com/journals/lanpub/article/PIIS2468-2667(20)30164-X/fulltext

6- World Health Organization. Weekly Epidemiological Update 1: data as received by WHO from national authorities, as of 10am CEST 16 August 2020 [Internet]. Genebra; 2020. [acesso em 22 ago. 2020]. Disponível em: https://www.who.int/docs/default-source/coronaviruse/situation-reports/20200817-weekly-epi-update-1.pdf?sfvrsn=b6d49a76_4

7- Brasil. Ministério da Saúde. Portaria nº 454, de 20 de março de 2020. Declara, em todo o território nacional, o estado de transmissão comunitária do coronavírus (COVID-19) [Internet]. Diário Oficial da União. 20 mar. 2020. [acesso em 22 ago. 2020]. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Portaria/prt454-20-ms.htm

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9- Aboubakr, H. A., Sharafeldin, T. A., Goyal, S.M. Stability of SARS-CoV-2 and other coronaviruses in the environment and on common touch surfaces and the influence of climatic conditions: a review. Transboundary and Emerging Diseases [Internet]. 30 jun. 2020 [acesso em 22 ago. 2020]. Disponível em: https://onlinelibrary.wiley.com/doi/10.1111/tbed.13707

10- Occupational Safety and Health Administration. Guidance on Preparing Workplaces for COVID-19 [Internet]. Washington; 2020. [acesso em 22 ago. 2020]. Disponível em: https://www.osha.gov/Publications/OSHA3990.pdf

11- Brasil. Ministério Público do Trabalho. Nota técnica nº 4, de 17 de março de 2020. Nota Técnica para a atuação do Ministério Público do Trabalho em face das medidas governamentais de contenção da pandemia da doença infecciosa (COVID 19) para trabalhadoras e trabalhadores domésticos, cuidadores ou vinculados a empresas ou plataformas digitais de serviços de limpeza ou de cuidado [Internet]. Brasília, DF; 2020. [acesso em 22 ago. 2020]. Disponível em: https://mpt.mp.br/pgt/noticias/nota-tecnica-no-4-coronavirus-1.pdf

12- Brasil. Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os planos de benefícios da previdência social e dá outras providências [Internet]. Diário Oficial da União. 25 jul. 1991. [acesso em 22 ago. 2020]. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8213cons.htm

13- Oliveira, Sebastião G. Repercussões do enquadramento da covid-19 como doença ocupacional. Rev. Trib. Reg. Trab. 3ª Reg. [Internet]. 2020 Jul [acesso em 22 ago. 2020]; 1 (nº especial). Disponível em: http://as1.trt3.jus.br/bd-trt3/bitstream/handle/11103/55768/Revista%20TRT-3%20Covid%2019%20tomo-1-59-102.pdf?sequence=1&isAllowed=y

14- Pessoa Junior, Aderson Rodrigues. Crítica à sistemática do Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário – NTEP e a sua aplicação no direito do trabalho. [Monografia de Especialização online]. Brasília: Instituto Brasiliense de Direito Público; 2017. [acesso em 22 ago. 2020]. Disponível em: https://repositorio.idp.edu.br/handle/123456789/2378

15- Brasil. Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências [Internet]. Diário Oficial da União. 7 mai. 1999. [acesso em 22 ago. 2020]. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3048compilado.htm

16- Almeida, Anna Beatriz de Sá. A tuberculose e as "doenças do trabalho": considerações sobre a história da medicina do trabalho no Brasil (1930-1950) In: Anais do XIII Encontro de História Anpuh-Rio [Internet]; 2008 ago. 04-07; Rio de Janeiro. Rio de Janeiro: ANPUH-Rio; 2008 [acesso em 22 ago. 2020]. Disponível em: http://encontro2008.rj.anpuh.org/resources/content/anais/1212892811_ARQUIVO_almeidaannabeatrizSTSaudeDoenca.pdf

17- Cavalieri Filho, Sergio. Programa de responsabilidade civil. 2. ed. São Paulo: Malheiros; 2001.

18- Brasil. Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Institui o código civil [Internet]. Diário Oficial da União. 11 jan. 2002. [acesso em 22 ago. 2020]. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10406compilada.htm

19- Soares Filho, Jose. O contágio pela Covid-19 caracteriza doença ocupacional? Rev. Consultor Jurídico [Internet]. 2020 Jul 16 [acesso em 22 ago. 2020]. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2020-jul-16/soares-filho-covid-19-doenca-ocupacional

20- Brasil. Ministério do Trabalho. Portaria nº 3.214, de 8 de junho de 1978. Aprova as normas Regulamentadoras - NR - do Capítulo V, Título 11, da Consolidação das Leis do Trabalho, relativas à Segurança e Medicina do Trabalho [Internet]. Diário Oficial da União. 6 jul. 2020. [acesso em 22 ago. 2020]. Disponível em: https://enit.trabalho.gov.br/portal/images/Arquivos_SST/SST_NR/NR-04.pdf

21- Brasil. Decreto-Lei nº 5.452, de 1 de maio de 1943. Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho [Internet]. Diário Oficial da União. 9 ago. 1943. [acesso em 22 ago. 2020]. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm

 

Autor: Anilton de Jesus Cerqueira é Bacharel em Direito, Auditor-Fiscal do Trabalho, estudante de Medicina na UFBA e estagiário da AC Peritos.

Autorizada a reprodução total ou parcial deste artigo, desde que citada a fonte, nos seguintes termos: CASTRO, HRV. A PRESUNÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE COVID-19 E ATIVIDADES DO SETOR DE SAÚDE NO BRASIL: BREVES CONSIDERAÇÕES. Disponível em https://acperitos.com.br/cientifico/a-presuncao-do-nexo-causal-entre-covid-19-e-atividades-do-setor-de-saude-no-brasil-breves-consideracoes. Acesso em 07/12/2021.
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