Cegueira legal e isenção de IRPF: critério pericial



Introdução

A Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que trata do Imposto de Renda (IR), elencou no art. 6º, inc. XIV, a cegueira como causa de isenção de IR sobre os proventos de aposentadoria de forma ampla e irrestrita.  Vejamos:

Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas:

...

XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (grifos nossos)

Pois bem, considerando que nosso sistema visual conta com dois olhos, na ocorrência de comprometimento visual (cegueira) em apenas um deles é plenamente possível o enquadramento na referida Lei, que abrange tanto a cegueira total (binocular) como a parcial (monocular).

Tal entendimento, inclusive já foi referendado na Receita Federal através da Solução de Consulta nº 632-Cosit, de 26/12/2017, disponível em http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=89098, cuja ementa se transcreve:

EMENTA: MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. CEGUEIRA.

Por força do art. 19, inciso II, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, conjugado com o Ato Declaratório PGFN nº 3, de 30 de março de 2016, segue-se que a isenção prevista no art. 6º, incisos XIV e XXI, da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, abrange os valores recebidos a título de aposentadoria, pensão ou reforma, quando o beneficiário for portador do gênero patológico “cegueira”, seja ela binocular ou monocular, desde que devidamente caracterizada por definição médica.

Assim, cabe-nos agora definir o que seria cegueira.

O que é cegueira?

Tradicionalmente, as definições de cegueira giram em torno de duas categorias: 

1) definições funcionais baseadas na deficiência, como a chamada “cegueira econômica” que consiste na incapacidade de realizar qualquer tipo de trabalho, industrial ou outro, para o qual a visão é essencial (1);

2) definições baseadas na medição e quantificação de visão, através da acuidade visual (AV) e campo visual (1), onde a acuidade visual é a capacidade de reconhecer determinado objeto a determinada distância, e o campo visual é a amplitude da área alcançada pela visão (2).

No Brasil, em geral, usa-se as escalas de SNELLEN e de WECKER (DECIMAL) na avaliação de acuidade visual para longe, e a escala JAEGUER na avaliação da acuidade visual para perto.

A escala de Snellen (Ilustração 1) é composta por uma fileira de elementos gráficos aleatórios (números, letras ou desenhos), conhecidos como optótipos usados para testar a visão a distância. A menor distância possível para se medir a acuidade visual com os olhos paralelos é de 06 metros, que corresponde a 20 pés, compondo o numerador da escala de Snellen. O denominador é composto por um número (20,40,60, ...) que equivale a distância em pés ou metros, na qual o optótipos forma 5 graus com o observador. A fração de Snellen pode ser reduzida para forma decimal que compõe a escala de Wecker (3). 

Já a acuidade visual para perto é geralmente testada para avaliar a visão de leitura, e é testada a uma distância de 35,5 centímetros. O resultado é expresso como Snellen equivalente ou Jaeger 1 a 12 (3), vide Quadro 1.

tabela-de-snellen

Quadro  SEQ Quadro \* ARABIC <![endif]-->1<![endif]-->: Equivalência das Escalas Usadas na Avaliação da
Acuidade Visual para Longe e para Perto (3).

Feita essas digressões introdutórias, temos que a Organização Mundial da Saúde (OMS), instituição responsável pela Classificação Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (também conhecida como CID - Classificação Internacional de Doenças), na sua versão 10 (CID 10), revisada em out/2006 e ora vigente, define cegueira nos termos da medição e quantificação da visão, com a melhor correção óptica disponível (óculos, por exemplo).

A OMS considera como portadores de cegueira os pacientes com acuidade visual (AV) inferior a 20/400 (0,05) ou um campo visual de não mais de 10° em um raio ao redor do ponto central de fixação no melhor olho (1). Esta é a atual definição de cegueira aceita internacionalmente (1). Entretanto, desde 1975, a OMS vem recomendando os países a definirem cegueira de acordo com suas próprias condições sociais e econômicas (1), devendo reportar internacionalmente a patologia de acordo com as categorias da CID (Quadros 2 e 3 abaixo), para fins de uniformização estatística, onde a cegueira é classificada considerando cada olho per si, a exemplo do CID H54.1: cegueira, um olho – baixa visão no outro olho.

Deficiência visual, incluindo cegueira (binocular ou monocular)

Nota: Para a definição das categorias de deficiência visual, consulte o quadro 3.

 

Deficiência Visual

CID-10

Definição

Cegueira binocular

H54.0

Deficiência visual categoria 5

Deficiência visual severa, binocular

H54.1

Categoria 2 de deficiência visual.

Deficiência visual moderada, binocular

H54.2

Deficiência visual categoria 1.

Leve ou sem deficiência visual, binocular

H54.3

Categoria de deficiência visual 0.

Cegueira monocular

H54.4

Categorias de deficiência visual 3, 4, 5 em um olho e categorias 0, 1, 2 ou 9 no outro olho.

Deficiência visual severa, monocular

H54.5

Deficiência visual da categoria 2 em um olho e categorias 0, 1 ou 9 no outro olho.

Deficiência visual moderada, monocular

H54.6

Deficiência visual categoria 1 em um olho e categorias 0 ou 9 em outro olho.

Deficiência visual não especificada (binocular)

H54.9

Categoria de deficiência visual 9.

Quadro  SEQ Quadro \* ARABIC <![endif]-->2<![endif]-->: patologias que se enquadram como deficiência visual segundo a OMS.

A tabela abaixo fornece uma classificação da gravidade da deficiência visual recomendada pela Resolução do Conselho Internacional de Oftalmologia (2002) e as Recomendações da Consulta da OMS sobre "Desenvolvimento de Padrões para Caracterização da Perda da Visão e Funcionalidade Visual" (setembro de 2003)

Para caracterizar a deficiência visual para os códigos H54.0 a H54.3, a acuidade visual deve ser medida com ambos os olhos abertos com a apresentação de correção, se houver. Para caracterizar deficiência visual para os códigos H54.4 a H54.6, a acuidade visual deve ser medida monocularmente com apresentação de correção, se houver.

Se a extensão do campo visual for levada em consideração, os pacientes com um campo visual do melhor olho não superior a 10 ° no raio ao redor da fixação central devem ser colocados na categoria 3. Para cegueira monocular (H54.4), este grau de a perda de campo se aplicaria ao olho afetado.

Quadro 3: Classificação das Limitações Visuais segundo a OMS.
Disponível em: https://icd.who.int/browse10/2010/en#/H53-H54

No Brasil, o tema ainda carece de definições mais completas, especialmente legais.

O Decreto nº 3.298/1999, que regulamentou a  Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, com as modificações introduzidas em 2004 pelo Decreto nº 5.296, tangenciou o tema, considerando como cegueira a acuidade visual igual ou menor que 0,05 (20/400) no melhor olho, com a melhor correção óptica (4), nada tratando, entretanto, sobre a possibilidade de cegueira monocular ou relacionada à redução do campo visual, por exemplo. 

Na seara da cegueira monocular, inclusive, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem jurisprudência consolidada na Súmula 377, no sentido de considerá-la deficiência visual para fins de benefícios decorrentes do enquadramento no retro citado Decreto nº 3.298/1999, a saber:

Súmula 377 - O portador de visão monocular tem direito de concorrer, em concurso público, às vagas reservadas aos deficientes.

O Conselho Brasileiro de Oftalmologia ampliado o conceito da OMS, considera como “cegueira legal” ou “cegueira parcial” a deficiência visual de indivíduos que apresentam pelo menos uma das seguintes condições:

• Visão corrigida do melhor olho de 20/400 ou menor,

• Diâmetro mais largo do campo visual com medida inferior a 20 graus de arco, ainda que sua acuidade visual nesse estreito campo possa ser superior a 20/400 (2).

A Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014, por sua vez, ao dispor sobre normas de tributação relativas à incidência do IRPF, no art. 6º, define que o enquadramento para fins de isenção do IR será feito pelo serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (5), conforme segue: 

Art. 6º São isentos ou não se sujeitam ao imposto sobre a renda, os seguintes rendimentos originários pagos por previdências:

(...)

II - proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida (Aids), e fibrose cística (mucoviscidose), comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, devendo ser fixado o prazo de validade do laudo pericial no caso de moléstias passíveis de controle, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma, observado o disposto no § 4º; (grifos nossos)

Assim, no âmbito administrativo, o enquadramento será feito pelo serviço médico oficial (em geral, Junta Médica para os servidores públicos e perícia do INSS para os celetistas) da entidade que lhe concedeu a aposentadoria, pensão ou reforma, no qual poderá haver, inclusive, entendimento mais abrangente que os até aqui apresentado sobre a caracterização da cegueira, a exemplo do que ocorre no Distrito Federal.

O Distrito Federal (DF), através da Portaria nº 50, de 27/03/2013, instituiu o Manual de Perícia Médica Oficial (5), que ao tratar da cegueira, assim a define no item 10.7. Cegueira Posterior ao Ingresso no Serviço Público:

Cegueira ou amaurose é um estado patológico no qual a acuidade visual de ambos os olhos é igual a zero sem percepção luminosa, depois de esgotados os recursos de correção óptica.

São equivalentes à cegueira e como tais considerados:

1. Os casos de perda parcial de visão, nos limites previstos na lei, não susceptíveis de correção óptica, nem capazes de serem beneficiados por tratamento médico-cirúrgico;

2. Os casos de redução acentuada e irreversível do campo visual (visão tubular), comprovados por campimetria, independente de grau de acuidade visual central, que motivem dificuldade de locomoção e de orientação espacial do paciente, exigindo a ajuda de terceiros. (grifos nossos)

E entre os aspectos práticos do referido item, acrescenta:

Aspectos Práticos:

4. Serão considerados portadores de deficiência visual comparável a cegueira os examinados que apresentarem acuidade visual no melhor olho, de 20/200 (0,1), esgotados os meios ópticos e cirúrgicos para correção.

5. Serão considerados portadores de deficiência visual comparável a cegueira os examinados que apresentarem campo visual inferior a 20 graus (campo tubular), esgotados os meios ópticos e cirúrgicos para correção. (grifos nossos)

Ou seja, verifica-se que o serviço médico oficial do DF utiliza o parâmetro de acuidade visual igual ou inferior a 20/200 (0,1) no melhor olho e/ou campo visual inferior a 20º para caracterização de cegueira, levando em conta o esgotamento dos meios ópticos e cirúrgicos para correção.

Nesse ínterim, faz-se necessário observar que, caso o serviço médico oficial do DF extrapole o quanto determinado pela Lei nº 7.713, deixando de avaliar a acuidade visual em cada olho per si, para só reconhecer a cegueira, para fins de isenção de IR, baseando-se na acuidade do olho de melhor visão, caberá correção judicial, conforme assentado em pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a isenção prevista no art. 6º, incisos XIV e XXI, da Lei nº 7.713/1988, abrange os valores recebidos a título de aposentadoria, pensão ou reforma, quando o beneficiário for portador do gênero patológico “cegueira”, seja ela binocular ou monocular, desde que devidamente caracterizada por definição médica.

De igual feita, verificar-se-á extrapolação à referida Lei se condicionar a caracterização da cegueira ao esgotamento dos meios cirúrgicos para correção, impondo ao periciando o risco cirúrgico, pois tal conduta fere preceitos deontológicos da prática médica, insculpidos no Código de Ética Médica (6), a saber:

É vedado ao médico:

Art. 24. Deixar de garantir ao paciente o exercício do direito de decidir livremente sobre sua pessoa ou seu bem-estar, bem como exercer sua autoridade para limitá-lo.

Art. 31. Desrespeitar o direito do paciente ou de seu representante legal de decidir livremente sobre a execução de práticas diagnósticas ou terapêuticas, salvo em caso de iminente risco de morte.

Considerações finais

Do quanto exposto, observa-se que o beneficiário de proventos de aposentadoria, pensão ou reforma, quando acometido por cegueira, quer monocular, quer binocular, fará jus à isenção de IRPF prevista na Lei nº 7.713/1988.

A OMS utiliza como parâmetro para caracterizar cegueira a acuidade visual < 20/400 (0,05) com a melhor correção disponível e/ou campo visual < 10º, ao tempo que recomenda aos países estabelecerem seus próprios parâmetros de acordo com suas condições sociais e econômicas.

O Brasil carece de definições mais completas acerca dos parâmetros para caracterização de cegueira, especialmente a monocular, pois o Decreto nº 3.298/1999 considera como cegueira, apenas e tão somente, a acuidade visual ≤ 0,05 (20/400) no melhor olho, com a melhor correção óptica. Já o Conselho Brasileiro de Oftalmologia considera cegueira a acuidade visual corrigida no melhor olho ≤ 0,05 (20/400) ou campo visual < 20º.

Registre-se ainda a possibilidade de adoção de critério mais inclusivo de cegueira pelos serviços médicos oficiais responsáveis por avaliar o enquadramento para fins de isenção de IR, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014, a exemplo do que ocorre no Distrito Federal, onde é utilizado para cegueira o parâmetro de acuidade visual ≤ 20/200 no melhor olho, esgotados os meios ópticos e cirúrgicos para correção. 

Referências 

1. Vashist P, Senjam SS, Gupta V, Gupta N, Kumar A. Definition of blindness under National Programme for Control of Blindness: Do we need to revise it? In: Indian Journal of Ophthalmology [Internet]. Medknow Publications; 2017 [cited 2020 Nov 7]. p. 92–6. Available from: /pmc/articles/PMC5381306/?report=abstract

2. Ottaiano J, Ávila M, Umbelino C, Taleb A. As Condições de Saúde Ocular no Brasil [Internet]. Conselho Brasileiro de Oftalmologia. 1a Ed. 2019 [cited 2020 Nov 7]. Available from: https://www.cbo.com.br/novo/publicacoes/condicoes_saude_ocular_brasil2019.pdf

3. Portaria no 50, de 27/03/2013, instituiu o Manual de Perícia Médica Oficial do Distrito Federal [Internet]. Brasília; 2013 [cited 2020 Nov 7]. Available from: http://www.saude.df.gov.br/wp-conteudo/uploads/2018/04/Manual-de-Pericia-M%C3%A9dica-Oficial-do-GDF.pdf

4. Brasil. Decreto no 3.298, de 20 de dezembro de 1999. Regulamenta a Lei no7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, e dá outras providências. [Internet]. Diário Oficial da União. 1999 [cited 2020 Oct 29]. Available from: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3298.htm

5. INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB No 1500, DE 29 DE OUTUBRO DE 2014. Dispõe sobre normas gerais de tributação relativas ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas. [Internet]. [cited 2020 Nov 7]. Available from: http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=57670&visao=anotado

6. CFM. Conselho Federal de Medicina. Resolução CFM n o2217 de 27/09/2018 - Código de Ética Médica [Internet]. Brasília; 2019. Available from: https://portal.cfm.org.br/images/PDF/cem2019.pdf

Autor: Anilton de Jesus Cerqueira é Bacharel em Direito, Auditor-Fiscal do Trabalho, estudante de Medicina na UFBA e estagiário da AC Peritos.

 

 

Autorizada a reprodução total ou parcial deste artigo, desde que citada a fonte, nos seguintes termos: CASTRO, HRV. Cegueira legal e isenção de IRPF: critério pericial. Disponível em https://acperitos.com.br/cientifico/cegueira-legal-e-isencao-de-irpf-criterio-pericial. Acesso em 07/12/2021.
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