Insuficiência Renal é deficiência? Critérios para avaliação pericial


A insuficiência renal pode ser classificada como aguda e crônica. Leia nosso artigo sobre o tema e saiba as diferenças e as complicações decorrentes dessa doença.


A doença renal crônica (DRC) é definida pela presença de lesão renal ou diminuição da função renal por três ou mais meses, independentemente da causa (1). Com base em parâmetros clínicos e laboratoriais, a DRC, pode ser classificada em diversos estágios, sendo a insuficiência renal o estágio final da DRC e definida como função renal severamente reduzida, tratamento com diálise ou transplante (2).

No início do quadro, pacientes com DRC são assintomáticos. No entanto, diferentes sinais e sintomas podem ser observados quando se atinge a insuficiência renal avançada, a qual pode levar a diferentes fisiopatologias como sobrecarga de volume, hipercalemia, acidose metabólica, hipertensão, anemia e distúrbios minerais e ósseos (1). 

Uma ampla variedade de distúrbios pode se desenvolver como consequência da perda da função renal. Isso inclui distúrbios do equilíbrio de fluidos e eletrólitos, como sobrecarga de volume, hipercalemia, acidose metabólica e hiperfosfatemia, bem como anormalidades relacionadas à disfunção hormonal ou sistêmica, como anorexia, náusea, vômito, fadiga, hipertensão, anemia, desnutrição, hiperlipidemia e doenças ósseas (1).

O manejo geral do paciente com DRC envolve questões como: tratamento de causas reversíveis de insuficiência renal, prevenção ou retardamento da progressão da DRC, tratamento das complicações da insuficiência renal, ajuste das doses dos medicamentos quando apropriado para o nível da taxa de filtração glomerular estimada, identificação e preparação adequada do paciente quando a terapia de substituição renal for necessária, a qual pode ser realizada via hemodiálise, diálise peritoneal e transplante de rim (1).

A hemodiálise requer um acesso estável à corrente sanguínea para permitir a realização da diálise. O acesso geralmente deve ser colocado na extremidade superior não dominante por causa do aumento do risco de infecção e das consequências mais graves da síndrome de roubo arterial com enxertos de extremidade inferior (1).

Diante de uma doença com tamanha gama sintomatológica e complicações oriundas tanto da doença quanto do tratamento, surgem diversas limitações. Levando ao questionamento se essa patologia pode enquadrar seu portador como pessoa com deficiência.

A Lei nº 13.146 de 6 de julho de 2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência – estabelece:

(...)

Art. 2º Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

§ 1º A avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar e considerará:

I - os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo;

II - os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais;

III - a limitação no desempenho de atividades; e

IV - a restrição de participação.

§ 2º O Poder Executivo criará instrumentos para avaliação da deficiência.

(...)

Até o presente momento, entretanto, não foi estabelecido oficialmente pelo Poder Executivo o instrumento destinado a realizar a avaliação biopsicossocial prevista nos §§ 1º e 2º do dispositivo normativo. Assim, não existe ainda uma norma de abrangência nacional que sirva para realizar a avaliação de uma deficiência. A avaliação ainda tem sido feita caso a caso, considerando as peculiaridades normativas pertinentes a cada esfera da Administração Pública para que se comprove a situação de deficiência de um indivíduo.

O Decreto nº 3.298/99 regulamenta a Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989 e dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência. É o instrumento – ainda vigente em âmbito nacional – mais utilizado para atestar a condição de Pessoa com Deficiência perante o Estado.

O decreto estabelece:

Art. 4º  É considerada pessoa portadora de deficiência a que se enquadra nas seguintes categorias:

I - deficiência física - alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções

(...)

Verifica-se, pois, que o paciente com insuficiência renal crônica não se enquadra em nenhuma das definições de “pessoa portadora de deficiência” previstas no decreto.

Já no âmbito da Administração Pública Distrital, a Lei Distrital nº 4.317/2009 instituiu a Política Distrital para Integração da Pessoa com Deficiência, consolida as normas de proteção e dá outras providências.

Considerando-se objetivamente essa norma, nenhum dos oito incisos do Art. 5º contempla a situação clínica da insuficiência renal crônica como deficiência. O § 1º o artigo 5º da Lei Distrital nº 4317 de 09/04/2009, porém, estabelece:

§ 1º Caracteriza-se também como deficiência a incapacidade conceituada e tipificada pela Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde - CIF.

A Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde (CIF) é uma ferramenta útil para conhecer as condições de funcionalidade das pessoas, associadas ou não a qualquer doença, assim como para identificar os fatores ambientais e pessoais que favorecem suas atividades e, consequentemente, sua qualidade de vida.

A CIF propõe um modelo conceitual de funcionalidade e incapacidade no qual há uma influência multidirecional entre 4 eixos de avaliação: a) funções do corpo; b) estruturas do corpo; c) atividade e participação; d) fatores contextuais (representados pelo ambiente e por fatores pessoais). Essa composição fez com que o modelo fosse denominado biopsicossocial (3).

A avaliação dos eixos a), b) e c) da CIF são competência do profissional médico. O eixo d) exige avaliação multiprofissional com a participação de assistentes sociais e psicólogos, por exemplo.

Define-se como a) funções do corpo as funções fisiológicas dos sistemas orgânicos (incluindo as funções psicológicas) e b) estruturas do corpo as partes anatômicas do corpo, tais como, órgãos, membros e seus componentes. Já c) atividade e participação é definida como execução de uma tarefa ou ação por um indivíduo e o envolvimento de um indivíduo numa situação da vida real, respectivamente.

Para a caracterização de deficiência, segundo a Classificação Internacional de Funcionalidade, é necessário a identificação de problemas nas funções ou nas estruturas do corpo, tais como, um desvio importante ou uma perda.  A insuficiência renal terminal corresponde, portanto, à perda da função renal. Suas graves repercussões sobre a saúde geral do indivíduo e as severas limitações da capacidade laboral, por exemplo, podem enquadrar o portador como pessoa com deficiência (PcD). Comumente, entretanto – em função da falta de previsão legal estrita – é necessário o ajuizamento de ações judiciais para reconhecimento do direito.

Nesse sentido, a avaliação multidisciplinar e individualizada é necessária para a caracterização do paciente com insuficiência renal crônica como portador de deficiência. Isso, porque, dada a gama de sinais e sintomas relatados, diferentes são as alterações sentidas na qualidade de vida de seus portadores e, portanto, diferentes são as limitações funcionais e estruturais encontradas. 

Referências 

1.  Rosenberg M. Overview of the management of chronic kidney disease in adults - UpToDate [Internet]. 2020 [cited 2020 Nov 9]. Available from: https://www.uptodate.com/contents/overview-of-the-management-of-chronic-kidney-disease-in-adults?search=insufici%C3%AAncia%20renal&source=search_result&selectedTitle=1~150&usage_type=default&display_rank=1

2. Levey AS, Inker LA. Definition and staging of chronic kidney disease in adults - UpToDate [Internet]. 2020 [cited 2020 Nov 9]. Available from: https://www.uptodate.com/contents/definition-and-staging-of-chronic-kidney-disease-in-adults?search=insufici%C3%AAncia%20renal&topicRef=7172&source=see_link#H27258970

3. WHO. World Health Organization. Como usar a CIF - Um Manual Prático para o uso da Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde (CIF) [Internet]. 1st ed. Genebra: World Health Organization; 2013. 106. Available from: http://www.fsp.usp.br/cbcd/wp-content/uploads/2015/11/Manual-Prático-da-CIF.pdf


Em colaboração com:

Josué Francisco da Silva Junior é acadêmico de Medicina da Universidade Federal de Santa Catarina e estagiário da AC Peritos. 


 

Autorizada a reprodução total ou parcial deste artigo, desde que citada a fonte, nos seguintes termos: CASTRO, HRV. Insuficiência Renal é deficiência? Critérios para avaliação pericial. Disponível em https://acperitos.com.br/cientifico/insuficiencia-renal-e-deficiencia-criterios-para-avaliacao-pericial. Acesso em 06/12/2021.
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Dr. Hugo Ricardo Valim de Castro

Sobre o autor

Dr. Hugo Ricardo Valim de Castro

Médico, especialista em Medicina Legal e Perícia Médica, doutorando em Bioética pela Faculdade de Medicina da Universidade do Porto.

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