Responsabilidade civil do médico e das instituições prestadoras de serviços de saúde



Nos primórdios da civilização, a ideia de responsabilidade civil não carregava o fator “culpa do autor” como um elemento intrínseco do sistema de reparação do dano. A responsabilidade civil se verificava exclusivamente na forma da vingança privada, uma forma primitiva de justiçamento que implicava na reparação de um mal pela prática de um mal semelhante ou até maior. A lei de talião consiste na reciprocidade entre o ato ilícito e a pena, fazendo com que o autor de um delito receba como pena um dano semelhante ao que ele infligiu a outrem.

O Direito Romano instituiu a Lex Aquilia, que trouxe ao ordenamento jurídico o princípio da reparação pecuniária do dano, deixando de lado a simples vingança preconizada pela lei de talião. Esboça-se ainda a noção da culpa como fundamento necessário da responsabilização civil. Os códigos civis modernos ao redor do mundo todos incorporaram esse conceito.

Assim, a responsabilidade civil modera objetiva a justiça reparativa e o alvo central de sua atuação é o restitutio ad integrum. Em outras palavras, a responsabilidade civil nos tempos modernos se concretiza quando o autor do dano – desde que provada a sua culpa – se vê obrigado a reparar economicamente a vítima de sua ação ilícita até a completa restauração do status quo prévio ao dano.

A responsabilidade civil pode decorrer de uma conduta comissiva ou omissiva do agente agressor, e nesses casos é dita subjetiva. Pode ainda decorre do mero risco gerado pelo autor do dano em função de determinada atividade por ele, independente de dolo ou culpa, e nesses casos é dita objetiva.

No Brasil, a responsabilidade civil subjetiva é prevista nos Arts. 186 e 187, em combinação com o Art. 927, do Código Civil de 2002. Depende de comprovação da culpa do réu, que pode ser verificada nas modalidades de negligência, imperícia ou imprudência.

A responsabilidade objetiva, por seu turno, é prevista no parágrafo único do Art. 927 e prescinde da comprovação de culpa do réu, bastando a comprovação da ocorrência do dano.

Já está amplamente consolidada na jurisprudência brasileira a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à prestação dos serviços de saúde. A regra estabelecida no Art. 14 do CDC é a da responsabilidade objetiva e se aplica a hospitais, clínicas e demais instituições de saúde. Uma exceção é prevista no § 4º do mesmo Art. 14, que estabelece que a responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa. Assim, para a responsabilização pessoal do médico, por exemplo, como regra, se exige a comprovação da ocorrência de negligência, imperícia ou imprudência. 

Autorizada a reprodução total ou parcial deste artigo, desde que citada a fonte, nos seguintes termos: CASTRO, HRV. Responsabilidade civil do médico e das instituições prestadoras de serviços de saúde. Disponível em https://acperitos.com.br/cientifico/responsabilidade-civil-do-medico-e-das-instituicoes-prestadoras-de-servicos-de-saude. Acesso em 07/12/2021.
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